Tipo de ajusteContrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes
TipoOriginal
OpçãoContrato
Número1
Processo TCM
ParcelasFixa
Ano2026
Data início08/01/2026
Data final31/12/2026
OrgãoPODER LEGISLATIVO - HEITORAI
AssuntoAssessoria Jurídica
CNPJ
60.088.398/0001-91
PrestadorCOMPLIAANCE CONSULTORIA E GESTAO LTDA
ObjetoPRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE DEFESA DOS INTERESSES DA CÂMARA MUNICIPAL EM SERVIÇOS JURÍDICOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS, ATRAVÉS DE SEUS RESPONSÁVEIS TÉCNICOS, ADVOGADOS INTEGRANTES DO QUADRO SOCIETÁRIO E CONTRATADOS, COMPROMETENDO-SE A PRESTAR OS SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA JURÍDICA/ADMINISTRATIVA PARA ATUAR JUNTO AO CONTROLE INTERNO PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS, VISANDO ORIENTAR ADMINISTRATIVAMENTE, ACOMPANHAR E MONITORAR AS ATIVIDADES INERENTES AO CONTROLE INTERNO, NOS TERMOS DAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS ATRIBUÍDOS
POR FORÇA DO ARTIGO 31, CAPUT C/C ARTIGOS 70 E 74, EM RAZÃO DA CONSCIÊNCIA LEGAL ACERCA DA NECESSIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO E EFETIVA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO DE CONTROLE EXTERNO, AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DE AUDITORIA OPERACIONAL EM TODOS OS ATOS E FATOS DA GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO, QUANDO NECESSÁRIO, CONFORME INSERTO NO TERMO DE REFERÊNCIA, BEM COMO, TODA A DEMANDA PERTINENTE A PROCURADORIA ESPECIALIZADA DA MULHER.